Processo 8105532-32.2025.8.05.0001
TJBA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - APOIO FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA SENTENÇA PROCESSO Nº: 8105532-32.2025.8.05.0001 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ITAMAR SILVA ALVES DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA 1. Relatório Itamar Silva Alves de Souza, professora estadual aposentada, ajuizou execução individual de obrigação de fazer e pagar quantia certa contra o Estado da Bahia, com fundamento no título e
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