Processo 8105567-89.2025.8.05.0001
TJBA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8105567-89.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: EBISA ENGENHARIA BRASILEIRA, INDUSTRIA E SANEAMENTO LTDA Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes
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