Processo 8105567-89.2025.8.05.0001

TJBA • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
8105567-89.2025.8.05.0001
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
15ª V da Fazenda Pública de Salvador
Última publicação
30/07/2026
Partes
5

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8105567-89.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: EBISA ENGENHARIA BRASILEIRA, INDUSTRIA E SANEAMENTO LTDA Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s):     SENTENÇA     RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes

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