Processo 8106296-52.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR  Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8106296-52.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: ELIETE RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s): PAULO DE TASSIO COSTA DE ABREU (OAB:BA28605), NIVIA SANTOS ARAUJO (OAB:BA32928), VINICIUS SANTOS BRITO (OAB:BA47411) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     SENTENÇA   Vistos, etc.  1. RELATÓRIO  Trata-se de procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva instaurado por ELIETE RIBEIRO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a satisfação de crédito reconhecido no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, impetrado pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB) perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.   Conforme a petição inicial de ID 456930282 a exequente afirma ser servidora pública aposentada da carreira do magistério estadual e beneficiária da ordem mandamental que determinou a implementação do Piso Nacional do Magistério (Lei Federal nº 11.738/2008) sobre o vencimento básico/subsídio, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias retroativas à data da impetração, ocorrida em 17 de agosto de 2019.  A parte autora sustenta a liquidez da obrigação, argumentando que o título executivo judicial estabeleceu critérios objetivos para a apuração do valor devido, dependendo apenas de simples cálculos aritméticos com base em seus contracheques e ficha funcional. Pleiteou a condenação do ente público ao pagamento de parcelas retroativas  em R$ 101.075,90 e vincendas e vencidas em R$ 262.158,81, totalizando R$ 363.234,71, valor este que compreenderia as diferenças acumuladas até julho de 2024, além da imediata correção do piso salarial em sua folha de pagamento.   Acompanharam a exordial documentos pessoais, comprovantes de residência, procuração e farta documentação comprobatória do vínculo funcional e dos proventos percebidos.  A decisão de ID 457345155  deferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a intimação do executado para dar cumprimento à obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil. Em resposta, o ESTADO DA BAHIA apresentou a impugnação à execução de ID 457345155, arguindo, excesso de execução, sugerindo como valor correto a quantia de parcelas retroativas ao Mandado de R$ 58.013,73, e parcelas vincendas e vencidas após impetração do Mandado de R$ 255.097,04,  totalizando R$ 313.110,77, baseando-se em parecer técnico da Coordenação de Cálculos e Perícias (COCAP) Vieram os autos conclusos para julgamento da impugnação. É o relatório.  2. FUNDAMENTAÇÃO  2.1. Da Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública  O ESTADO DA BAHIA arguiu, em sede preliminar, a incompetência absoluta desta unidade jurisdicional para processar a presente execução individual. Fundamentou sua insurgência na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.029, sustentando que o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública seria incompatível com a execução de títulos formados em ações coletivas que tramitaram pelo rito ordinário.  Entretanto, a tese defensiva não guarda pertinência com a realidade dos autos. Conforme se observa no cabeçalho da própria petição inicial e nos registros de distribuição, a demanda tramita perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador,…

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