Processo 8108639-50.2026.8.05.0001
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8108639-50.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: A. L. M. e outros Advogado(s) do reclamante: TASSIO ACCIOLY BRITO RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO A. L. M. e outros, menor, devidamente representado por sua genitora DANILE DOS SANTOS LIMAS, ajuizou a presente ação sob PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [O
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