Processo 8108956-48.2026.8.05.0001
TJBA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8108956-48.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: HERA AMBIENTAL S/A. Advogado(s): ANDRE PEREIRA DE MORAIS GARCIA (OAB:SP406304) IMPETRADO: Danilo Leite Mesquita e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de concessão de medida liminar impetrado por Essencis
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