Processo 8109279-53.2026.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: salvador6vcivelcom@tjba.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8109279-53.2026.8.05.0001 Assunto: [Compra e Venda, Prestação de Serviços] AUTOR: LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. REU: ADRIMARIO DE SOUSA REIS - ME ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta pelo procedimento comum por LIVETECH DA BAHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. em face de A.S.R. MÓVEIS E ELETRO LTDA, aduzindo, em síntese, que as partes celebraram uma proposta de compra e venda de equipamentos eletrônicos de tecnologia de LED e acessórios correspondentes (ID 562991206). A Autora aponta que as mercadorias foram discriminadas nas Notas Fiscais de números 48296 e 48297, perfazendo os montantes históricos de R$434.987,66 (quatrocentos trinta quatro mil, novecentos oitenta sete reais, sessenta seis centavos) e R$1.818,18 (hum mil, oitocentos dezoito reais, dezoito centavos), respectivamente, os quais teriam sido devidamente entregues no prazo acordado e em pleno funcionamento (ID 562991206).  Com a Inicial, foram juntados apenas os comprovantes de recolhimento das custas processuais iniciais (ID 562991207 e ID 562994960). O Código de Processo Civil estabelece regras rígidas voltadas a assegurar a regularidade da petição inicial, que constitui o ato de instauração da relação jurídico-processual. No intuito de evitar Decisões de extinção prematura sem julgamento de mérito, o sistema processual consagra o princípio da primazia da resolução do mérito e o dever de cooperação, os quais exigem que o magistrado conceda à parte a oportunidade de sanar os vícios sanáveis identificados na peça inaugural, nos termos do artigo 321 do diploma processual civil. O exame dos autos revela que a Petição de ingresso foi distribuída sem o acompanhamento do respectivo instrumento de mandato conferindo poderes de representação ao advogado subscritor da peça, bem como sem a apresentação dos atos constitutivos atualizados da sociedade Acionante (ID 562991206). A propositura de toda e qualquer demanda judicial pressupõe a instrução da petição inicial com os documentos que comprovem os fatos constitutivos do direito alegado e que sejam considerados indispensáveis à propositura da Ação, consoante determina expressamente o artigo 320 do Código de Processo Civil. Na presente ação de cobrança, a causa de pedir repousa na existência de uma relação de compra e venda de equipamentos eletrônicos e no subsequente inadimplemento da contraprestação financeira por parte do comprador (ID 562991206). Contudo, embora a petição inicial faça alusão expressa a…

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