Processo 8112630-44.2020.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: salvador5vcivelcom@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8112630-44.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Duplicata] EXEQUENTE: LUCATTI ARTES E DECORACOES LTDA. EXECUTADO: REALIZE CERIMONIAL E EVENTOS LTDA - ME, NEUSA MARIA RODRIGUES CARVALHO, FABRICIO DE JESUS SANTOS   Vistos.   Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LUCATTI ARTES E DECORACOES LTDA. em face de REALIZE CERIMONIAL E EVENTOS LTDA., posteriormente redirecionada aos sócios FABRICIO DE JESUS SANTOS e NEUSA MARIA RODRIGUES CARVALHO, fundada em duplicatas mercantis com vencimento a partir de dezembro de 2018.   O executado FABRICIO DE JESUS SANTOS apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 543105860), arguindo: a) nulidade de citação; b) prescrição da pretensão executiva e prescrição intercorrente; c) impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta investimento (R$ 7.360,18), por serem inferiores a 40 salários-mínimos.   A executada NEUSA MARIA RODRIGUES CARVALHO também opôs Exceção de Pré-Executividade (ID 546306680), sustentando: a) nulidade de citação; b) ocorrência de prescrição direta e intercorrente; c) impenhorabilidade de valores bloqueados em conta, alegando tratar-se de reserva de subsistência inferior ao teto legal.   A parte exequente manifestou-se (ID 555207943), refutando as teses de defesa e pugnando pela manutenção das constrições.  Analisados os autos.  DECIDO.     I. PRELIMINARES  I.1 Da Assistência Judiciária Gratuita  Defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos excipientes, diante das declarações de hipossuficiência e dos elementos constantes nos autos que demonstram a compatibilidade da medida, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.     I.2 Do Cabimento Da Exceção De Pré-executividade   A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial amplamente aceita, constitui meio de defesa incidental que permite ao executado submeter ao juízo matérias de ordem pública ou questões que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória.   Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula 393, esse incidente é perfeitamente cabível quando o tema versado não exige a produção de novas provas, mas apenas a análise dos elementos já constantes nos autos.   No caso em exame, os executados FABRÍCIO DE JESUS SANTOS e NEUSA MARIA RODRIGUES CARVALHO suscitaram questões fundamentais como a nulidade de citação, a prescrição e a impenhorabilidade de ativos financeiros. Tais matérias são de ordem pública e podem ser verificadas mediante o simples cotejo dos documentos colacionados aos autos.  Assim, estando os fundamentos amparados em prova documental pré-constituída e tratando-se de temas que o juiz deve conhecer inclusive de ofício, a admissibilidade do incidente é medida que se impõe.     II. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO   II.1. Da Prescrição da Pretensão Executória   Os executados sustentam que a pretensão executiva estaria fulminada pela prescrição, sob o argumento de que os títulos venceram em 2018 e 2019, enquanto a citação efetiva dos sócios somente ocorreu em 2024.   Contudo, tal tese não encontra amparo jurídico diante da cronologia…

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