Processo 8113115-05.2024.8.05.0001
TJBA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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SENTENÇA Processo: 8113115-05.2024.8.05.0001 Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DELMA MARIA DA LUZ SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. O Estado da Bahia impugna pedido de cumprimento de sentença coletiva. Em seu arrazoado, argui: a necessidade de prévia liquidação, inclusive de suspensão do processo até que o Superior Tribunal de Justiça aprecie a questão em processo afim ao tema que por lá tramita; a ilegi
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