Processo 8114601-30.2021.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 8114601-30.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  APELANTE: PEDRO E GABRIEL REPRESENTACOES LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ROBSON SANTANA DOS SANTOS, MARCELO ALVES DOS ANJOS  APELADO: ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN, JOAO VICTOR CABUS DAVID, LUIZA BARROS BOECHAT  D E C I S Ã O   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 97912266) interposto por PEDRO E GABRIEL REPRESENTACOES LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, deu provimento aos Embargos de Declaração manejado pelo ora recorrido, "com efeitos modificativos, para, sanando o erro sobre a premissa fática que viciou o acórdão embargado, cassá-lo integralmente, e, em consequência, NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta por PEDRO E GABRIEL REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau.".   O acórdão guerreado se encontra assim ementado (ID 90453896):   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VÍCIO NO ACÓRDÃO. ERRO SOBRE PREMISSA FÁTICA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELA PARTE APELANTE. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA DA TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITO SUBSTITUTIVO. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MÉRITO. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 27, 'J', E 34 DA LEI Nº 4.886/1965. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos por ASICS BRASIL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. contra acórdão que, ao dar provimento à apelação interposta por PEDRO E GABRIEL REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, anulou a sentença e determinou a reabertura da fase instrutória. A embargante sustenta a existência de omissão e erro sobre premissa fática equivocada, pois o acórdão partiu da pressuposição de que a apelante/embargada teria requerido a produção de provas, quando, na realidade, manifestou expressamente não ter interesse na sua produção e requereu o julgamento antecipado da lide. II. Questão em Discussão 2. Discute-se, preliminarmente, o vício do acórdão embargado que, ao dar provimento à Apelação Cível da ora embargada, incorreu em erro sobre premissa fática ao supor a existência de pedido de dilação probatória, o que ensejou a anulação da sentença por cerceamento de defesa. 3. Em sede de efeito integrativo e substitutivo, examina-se o mérito da Apelação Cível que busca a reforma da sentença, a fim de obter o reconhecimento de rescisão unilateral e imotivada de contrato de representação comercial, com o consequente pagamento de indenizações e verbas rescisórias, além de reparação por danos morais. II. Razões de Decidir 4. Os Embargos de Declaração merecem acolhimento com efeitos modificativos, pois o acórdão anterior, de fato, partiu de premissa fática equivocada. A prova dos autos demonstra que a parte…

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