Processo 8114648-62.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8114648-62.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ELIENE ARAUJO DA CRUZ Advogado(s): JESSICA DOS SANTOS SOARES (OAB:BA56143) REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668)   SENTENÇA   ELIENE ARAUJO DA CRUZ, devidamente qualificado(a) nos autos, através de advogado constituído, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, também qualificado(a) nos autos, aduzindo, para o acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados petição inicial (id. 507120987). Carreou instrumento procuratório e documentos (id's. 507120988/0997).   Aduziu, o(a) requerente, na petição inicial, que, ao tentar realizar uma operação financeira, foi surpreendido(a) com a informação de que seu nome se encontrava negativado; destacando desconhecer o débito cobrado pela empresa ré. Pugnou, ao final, pela declaração de inexistência do débito e pela condenação da acionada pelo pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 40.000,00. Deferida a gratuidade (id. 507265808), a parte autora foi instada a adequar o valor atribuído à causa. A parte ré habilitou-se aos autos (id's 507641812/1818). Manifestação da demandante ao id. 509283282, corrigindo o valor da causa. Proferida decisão determinando a alteração no sistema do valor da causa para o montante atribuído pela parte autora (id. 514947589). Outrossim, foi indeferido o pleito antecipatório. Sucessivamente, a parte ré apresentou a peça de defesa (id. 518167925), acompanhada de documentos (id's. 518167927/7928). Arguiu, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo para constar sua correta denominação social. No mérito, defendeu a integral regularidade e legitimidade de sua conduta, aduzindo que adquiriu legitimamente, por meio de instrumento de cessão de direitos creditórios firmado com o credor originário Fortbrasil Instituição de Pagamento S.A., os créditos decorrentes da utilização de cartão de crédito pela acionante. Sustentou que a relação contratual é plenamente hígida, tendo a autora utilizado o cartão de crédito nº 2308.XXXX.XXXX.9193 para compras diversas e efetuado o pagamento parcial de faturas consecutivas, comportamento este incompatível com a alegação de desconhecimento ou fraude de terceiros. Pugnou pela aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça diante do histórico de inadimplência da autora junto a outras instituições, requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé em razão da deliberada alteração da verdade dos fatos e, por fim, requereu a improcedência de todos os pleitos autorais. Réplica carreada ao id. 536561759. Anunciado o julgamento antecipado da lide (id. 549319687), apenas a parte acionada manifestou-se (id. 552108783), concordando com o ato. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de ação, na qual foram formulados pedidos de desconstituição de débito e de condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelo cadastramento, supostamente, indevido do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Cumpre…

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