Processo 8115370-04.2022.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: salvador9vfazpub@tjba.jus.br Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8115370-04.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.     SENTENÇA R$ 2.805,30 Cuida-se de execução fiscal cujo valor da causa é, na data do ajuizamento, inferior a R$ 10.000,00. Além disso, empreendida busca no SISBAJUD, esta restou inexitosa. Assim, constata-se que, no presente caso, não houve movimentação útil há mais de um ano. É o suficiente relatório. Decido.   I - PREÂMBULO Verifica-se, no caso concreto, a presença dos pressupostos que autorizam a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do Tema n. 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e da Resolução CNJ n. 547/2024, alterada pela Resolução CNJ n. 617/2025, pelas seguintes razões: Requisitos fático-processuais 1 - O valor do crédito executado é inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento, enquadrando-se objetivamente no parâmetro fixado pelo art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024; 2 - O processo encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano, não havendo prática de atos efetivos voltados à satisfação do crédito exequendo; 3 - Não houve citação válida do executado ou, ainda que citado, não foram localizados bens penhoráveis aptos à garantia do juízo; 4 - As diligências realizadas via SISBAJUD e/ou RENAJUD restaram infrutíferas, evidenciando a inexistência de patrimônio constritível.   Enquadramento normativo e jurisprudencial 5  - O caso se amolda integralmente às balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral (RE 1.355.208), que reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor por ausência de interesse de agir, à luz do princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, da CF/88); 6 - A Resolução CNJ nº 547/2024, alterada pela Resolução nº 617/2025, estabelece critério objetivo e vinculante para a extinção de execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 quando ausente movimentação útil por mais de um ano e não localizados bens penhoráveis; 7 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.428 (ARE 1.553.607), consolidou a competência constitucional do CNJ para fixar parâmetros de racionalização e eficiência na tramitação das execuções fiscais, afastando alegações de violação à autonomia municipal. Racionalidade econômica e impacto institucional 8 - Há manifesta desproporcionalidade entre o custo da execução e o potencial benefício econômico da cobrança judicial, sendo que estudos técnicos indicam custo médio mínimo aproximado de R$ 9.277,00 por execução fiscal, apenas em mão de obra, valor que se aproxima ou supera o montante perseguido em milhares de demandas; 9 -  Na 9ª Vara da Fazenda Pública de Salvador tramitam cerca de 50.000 execuções fiscais, cujo custo nominal estimado ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, somente na aludida especializada, ultrapassa MEIO BILHÃO DE REAIS apenas considerando os processos ativos, o que evidencia grave impacto orçamentário e estrutural; 10 - A manutenção de execuções fiscais de baixo valor e reconhecidamente inexitosas compromete a eficiência da prestação jurisdicional,…

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