Processo 8115659-92.2026.8.05.0001
TJBA • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos etc.; M. F. N. C., devidamente qualificado (a) nos autos do processo acima epigrafado, por sua representante legal THALINE TEIXEIRA NOVAES CARNEIRO; esta também em nome próprio; e CARLOS YAMANNI TEIXEIRA NOVAES, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressaram em juízo requerendo a concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, EM CARÁTER INCIDENTAL, NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (ASSEF
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