Processo 8116062-95.2025.8.05.0001
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8116062-95.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JEMERSON SANTOS ATHAIDE Advogado(s):JAIME CARDOSO FILHO ACORDÃO EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 33 DA LEI 11343/06 E ART. 16 DA LEI 1082
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