Processo 8118846-45.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA   D E C I S Ã O Processo nº: 8118846-45.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Requerente AUTOR: ADILSON MOREIRA SANTOS, ANTONIO MARCOS CERQUEIRA ALVES, ANDRE ROBERTO CERQUEIRA SILVA, ADALICE MENDES LIMA, ADEMIR PEREIRA DE SOUZA, ADILMA SOUZA BATISTA MOTA, ADRIANA MONTEIRO DA COSTA, AFONSO FARIA TENORIO JUNIOR, AILTON DE CARVALHO BARROS, ALAN SANTOS DE OLIVEIRA, ALINE DANTAS SANTOS, ANDERSON FERREIRA CASTRO, ANDREA PINHEIRO FERREIRA, ANTONIO JOSE TEIXEIRA SOARES, ANTONIO LUIZ CAZUMBA DA COSTA, CLAUDETE FERREIRA DOS REIS, CLAUDIA SILVA DOS SANTOS, CLAUDIONOR ROSARIO OLIVEIRA, CLEBER LIMA TORRES, CREMILDA CONCEICAO DOS SANTOS, JULIANA SAMPAIO SANTIAGO, MARIA APARECIDA CAMPOS, MARLENE BARBOSA DUDA, TÂMARA MENDES ARAÚJO SILVA, CRISTIANE CARNEIRO SANTOS, DAILSE DE SOUZA GOMES, DILMARA RAMALHO PINHO, ANTONIO PINTO DA ROCHA, EDINEI SANTOS DE JESUS, EDNA SANTANA ALVES, EDSON FELIX SILVA, EDIVAN DE SOUZA, ELIETE CHAVES RIBEIRO DOS SANTOS, ELISEU BRANDAO DE SOUSA, ROBERTO DE CERQUEIRA OLIVEIRA, LUIZA MIRIAM MOREIRA DA SILVA, MATILDES DE SOUZA AMADO, MARCIA MARIA DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO DE SOUZA CUNHA, ROSETTE MAGALHAES DE OLIVEIRA, LAIS CROPALATO SERRANO NEVES, RIZOLEIDE DE SOUZA OLIVEIRA, RITA LEITE DE SOUZA, MARIJANE BATISTA DE SOUZA, NEIDE REQUIAO GOMES, LEDA MARGARIDA NASCIMENTO SEARA, WENDEL DA MATA BONFIM, RUBENS DA CONCEICAO DE ARAUJO, PAULO SERGIO BENEVIDES VIANA, MARIA DE LOURDES GALO, MARIA DE FATIMA SOUZA FERREIRA, MARIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, MARCOS NERI DOS SANTOS, MANOEL FAUSTINO DOS SANTOS SOBRINHO, LUIZ ARISMAR SARAIVA, LEA SILVEIRA, EDMILSON MARQUES CAZAES, FLAVIA DE ALMEIDA SANTOS LIMA, EVANILDES SILVA SANTOS, ESTEMAR PASSOS SOUZA PEREIRA, IRACI BONFIM BARBOSA, HELENILZA CERQUEIRA DOS SANTOS, JOSEFA DA CRUZ SANTOS, GICELIA BARBARA RIBEIRO DOS SANTOS, GIDEON DE ALENCAR JÚNIOR, JAMILE LINS ARAUJO, GIRLENE DE OLIVEIRA BARROS, JOSE ELENILDO DO ESPIRITO SANTO BORGES, JACIRA FERREIRA DOS SANTOS, JULIANA NEVES CARDOSO DE OLIVEIRA, JOSÉ DE JESUS SIMÕES, IVONILSON FALETA CERQUEIRA, GIVALDO SOUZA FIGUEIREDO, JOSE SANTOS DA LUZ, JONATHAN MAICON CONCEIÇÃO DOS SANTOS, JOCENITA DE JESUS DE CARVALHO, JAILTON BRITO DE OLIVEIRA, IDALÍCIO JESUS DOS SANTOS Requerido(a)  REU: RESIDENCIAL VILA JULIANA, TATIANE SANTOS PEREIRA 1. RELATÓRIO E SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento cumulada com Exibição de Documento e pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ADILSON MOREIRA SANTOS, ANTONIO MARCOS CERQUEIRA ALVES e ANDRE ROBERTO CERQUEIRA SILVA, posteriormente ampliada para incluir outros 84 condôminos no polo ativo, em face do RESIDENCIAL VILA JULIANA e de sua síndica, TATIANE SANTOS PEREIRA  . Os autores alegam, em síntese, a ocorrência de irregularidades na gestão condominial, especificamente quanto à majoração da cota ordinária, que teria passado de R$ 175,00 para R$ 205,65, além da instituição de uma taxa extra no valor de R$ 43,78 . Sustentam que tais cobranças não foram precedidas da devida aprovação em assembleia geral e que a administração se recusa a prestar contas de forma transparente, violando os deveres previstos no Código Civil . Diante do impasse e do receio de serem considerados inadimplentes, o que lhes privaria do direito de participação e voto nas deliberações coletivas nos termos…

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