Processo 8119711-73.2022.8.05.0001
TJBA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8119711-73.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA EMENTA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANSERV. SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE AUTOGESTÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTRODESE LOMBAR E DESCOMPRESSÃ
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