Processo 8119770-90.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR  Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8119770-90.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   REU: LUIS MATEUS CONCEICAO SILVA RIBEIRO Advogado(s): VANESSA TASIS ROZENDO SILVA (OAB:BA67164) SENTENÇA Vistos. O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em face de Luis Mateus Conceição Silva Ribeiro, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 147 (ameaça) e 148, § 1º, inciso I (cárcere privado qualificado), ambos do Código Penal, com incidência das disposições da Lei nº 11.340/2006 e da agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, conforme peça acusatória de ID 460783366. Narra a denúncia que o acusado manteve relacionamento amoroso por quase quatro anos com a vítima Hellen Lorena Sacramento Santos. Relata que, em 24 de janeiro de 2024, por volta das 23h00min, no interior da residência do casal, o réu, após discussão motivada por ciúmes e acusações de traição, subtraiu o celular da ofendida e passou a ameaçá-la de morte, utilizando duas facas do tipo peixeira, proferindo as palavras: "eu vou lhe matar se você sair de casa". Consta que, em razão do temor provocado pela exibição das armas brancas e pelas ameaças de mal grave, a vítima permaneceu enclausurada e privada de sua liberdade de locomoção, temendo por sua integridade física, até a chegada de uma guarnição da Polícia Militar acionada para conter o agressor. A exordial descreve que, no momento da abordagem, os policiais flagraram o acusado em posse das facas e em estado de exaltação, tendo o réu resistido à prisão e reiterado a intenção de tirar a vida da companheira, inclusive no trajeto para a delegacia. A denúncia foi recebida em 30 de agosto de 2024, consoante decisão de ID 461068386. O réu foi regularmente citado em 06 de setembro de 2024, conforme certidão de ID 467009945. Em seguida, apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogada constituída no ID 464273192, arguindo a preliminar de ausência de justa causa para o exercício da ação penal. No mérito, reservou-se o direito de manifestação para o momento das alegações finais. As preliminares foram afastadas na decisão de ID 466450266, que ratificou o recebimento da denúncia. Durante a instrução criminal, foram realizadas várias audiências. Em 10 de fevereiro de 2025, procedeu-se à oitiva da vítima Hellen Lorena Sacramento Santos e da testemunha de acusação SD PM Roberto Cesar Batista Dorea (ID 485292854). Posteriormente, na assentada de 19 de maio de 2025 (ID 501240809), foram inquiridas as testemunhas de defesa Ednei Neri dos Santos e Marcia Gisele Brito Bispo. Por fim, em 10 de novembro de 2025 (ID 529772406), foi ouvida a testemunha de acusação SGT PM Carlos Alberto Santos de Jesus e realizado o interrogatório do réu. Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais no ID 555884864, pugnando pela condenação integral do réu, sob o argumento de que a materialidade e a autoria restaram comprovadas pelos depoimentos policiais e pelas declarações extrajudiciais da vítima, rechaçando a tentativa de retratação judicial da ofendida, além de requerer a fixação de valor para reparação de danos morais. A defesa, por sua vez, apresentou…

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