Processo 8120489-77.2021.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8120489-77.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: Y. G. S. R. e outros Advogado(s): YASMINE ABRAHAO AHMAD SERPA (OAB:BA42168), LUCIANA GONDIM AVILA SANTOS (OAB:BA42771), THIAGO AGOSTINHO GUIMARAES DE OLIVEIRA (OAB:BA31973), MARCELO ALVES DOS ANJOS (OAB:BA51816), NATALIA LOPES CARDOSO FAHEL (OAB:BA48087), ALICE KIMIE NAKAGAWA COSTA (OAB:BA85671) INTERESSADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO (OAB:SP303101), MARIA LUISA VIEIRA MATOS (OAB:SP480108)   SENTENÇA Vistos, etc. Y. G. S. R., menor impúbere, representado por sua genitora, JOSEANE DA SILVA SALOMÃO DE SOUSA, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de advogados vinculados ao Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Baiana de Direito e Gestão (ID 151137217), ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (atualmente denominada UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL), igualmente qualificada (ID 151134408).    Aduziu a parte autora, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde gerido pela ré, na qualidade de dependente de sua avó, Anete da Silva Salomão (ID 151137209).   Relatou que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 3 de suporte (CID-10 F84.0) e Apraxia da Fala (CID-10 F80.1), apresentando atraso acentuado na linguagem, agitação extrema, distúrbios graves do sono e atipias comportamentais (ID 151137209).   Informou que as médicas neuropediatras assistentes prescreveram o tratamento multidisciplinar intensivo pelo Método Denver, consistindo em 15 (quinze) horas semanais de terapia multifuncional, englobando fonoaudiologia, psicologia infantil, terapia ocupacional, musicoterapia e acompanhante terapêutico (ID 151137209). Sustentou que a ré negou a cobertura integral do tratamento sob o argumento de que os procedimentos não constavam do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), limitando o atendimento a apenas 1 (uma) hora semanal de terapia (ID 151137209). Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a autorizar e custear o tratamento multidisciplinar prescrito, bem como a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 151137209). Instruiu a petição inicial com documentos pessoais, relatórios médicos, comprovantes de residência e declaração de hipossuficiência (ID 151134408). A tutela provisória de urgência foi deferida parcialmente por este Juízo (ID 154873907), determinando que a ré autorizasse e custeasse, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a realização de todas as terapias necessárias ao tratamento do autor, observada a periodicidade prescrita, por profissionais credenciados ou, na falta destes, em rede particular (ID 164401722). Devidamente intimada (ID 165122469), a ré apresentou contestação (ID 180009046). Em sede preliminar, alegou que o contrato do beneficiário encontrava-se suspenso por motivos de inadimplência (ID 180009046). No mérito, defendeu a ausência de cobertura contratual e a legalidade da exclusão assistencial, sustentando que os procedimentos pleiteados não constam do Rol…

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