Processo 8120533-28.2023.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Rua do Tingui,  s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8120533-28.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: GILMAR CARVALHO DE JESUS Advogado(s): SAULO NOGUEIRA GUIMARAES (OAB:BA35362) REU: ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS e outros (3) Advogado(s): SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS registrado(a) civilmente como SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB:MG98575), SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597), LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO (OAB:BA56002), RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA MARTINS (OAB:BA46869), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB:MS5871), LUIS AUGUSTO MELLO LOBO registrado(a) civilmente como LUIS AUGUSTO MELLO LOBO (OAB:BA19805), CARINA OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA57949), TAMARA CAROLINE SENTO SE LOBAO MENESES DE SOUSA (OAB:BA57106)   DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GILMAR CARVALHO DE JESUS em face de ABESP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PARA SERVIDORES PÚBLICOS, ASTEBA - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO INTER SA, todos devidamente qualificados nos autos. O autor narrou, na petição inicial (ID 409411953), ser servidor público aposentado e que as parcelas dos diversos empréstimos e benefícios assistenciais contraídos consomem aproximadamente 61% de seu rendimento mensal, comprometendo o seu sustento e o de sua família. Afirmou, com base na Lei nº 14.181/2021, encontrar-se em situação de superendividamento passivo e de boa-fé, o que violaria o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial. Requereu, assim, a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a designação de audiência de conciliação, a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento, e, em caso de insucesso na fase conciliatória, a instauração do processo compulsório do art. 104-B do mesmo diploma legal, com a elaboração de um plano judicial de pagamento. A decisão de ID 410744264 deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e, em sede de tutela de urgência, determinou a redução proporcional dos descontos consignados voluntários ao percentual de 42% da renda bruta do autor, sendo 30% para instituições financeiras e 12% para benefícios assistenciais, nos termos do Decreto Estadual nº 17.251/2016. O Banco Inter S.A. apresentou contestação (ID 414016709), na qual impugnou o pedido de gratuidade de justiça e o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a legalidade da contratação e a observância da margem consignável disponível à época da celebração, sustentando que a responsabilidade por tal controle é exclusiva da fonte pagadora. Alegou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC) e violação à boa-fé objetiva por comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma vez que o autor usufruiu do crédito e agora insurge-se contra o pactuado. Refutou a inversão do ônus da prova por ausência de hipossuficiência técnica e argumentou que a responsabilidade pela gestão financeira é do autor, requerendo que eventual redução das parcelas resulte no alongamento do prazo contratual para evitar o…

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