Processo 8120685-08.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8120685-08.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANA QUELE ALVES DA CONCEICAO LIMA Advogado(s): BENEDITO SANTANA VIANA registrado(a) civilmente como BENEDITO SANTANA VIANA (OAB:BA39314), ALEXANDRE VENTIM LEMOS registrado(a) civilmente como ALEXANDRE VENTIM LEMOS (OAB:BA30225) REU: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): JACQUES ANTUNES SOARES registrado(a) civilmente como JACQUES ANTUNES SOARES (OAB:RS75751)   SENTENÇA   ANA QUELE ALVES DA CONCEICAO LIMA, qualificada na petição inicial, através de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em face do REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., igualmente qualificado nos autos, alegando, em síntese, que o seu nome foi inscrito pelo réu junto ao SISBACEN (SCR) - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL, sem que tenha sido previamente notificada. Aduz que é responsabilidade da instituição credora a prévia notificação do consumidor acerca da inserção no cadastro restritivo. Requereu a declaração de ilegitimidade da inscrição do seu nome no SCR, bem como a indenização por danos morais. Junta procuração e documentos. Deferida a gratuidade de justiça e concedida a liminar (ID 508508881). Citado, o réu ofereceu contestação (ID 509898025), onde defendeu que o conteúdo do SCR difere totalmente do sistema dos cadastros restritivos de crédito (SPC e SERASA), vez que não tem caráter restritivo, e sim somente informativo. Sustentou a inexistência de ato ilícito e ausência de dano moral. Requereu a improcedência da demanda e multa por litigância de má-fé. Réplica ofertada (ID 530436004). Instadas as partes para que digam se possuem interesse na produção de outras provas (id. 543944590), ambas as partes se manifestaram dispensando-as (id. 554045438 e 554234626). Os autos vieram conclusos. DECIDO. O julgamento antecipado da lide se faz autorizado com base no artigo 355, inciso I, do CPC, eis que a questão de mérito é unicamente de direito, não sendo necessária a produção de prova. A relação jurídica sob análise apresenta natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3 º da Lei 8.078/90). Nesse sentido, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça enuncia: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Trata-se de pleito onde a autora defende a ilegalidade da inclusão/manutenção de débito junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), sem notificação prévia. Resta incontroverso nos autos a inscrição do nome da parte autora no SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, as informações fornecidas ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas, podendo restringir de alguma forma a sua concessão. Nesse sentido: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA…

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