Processo 8120750-37.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8120750-37.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ELEUZA SANTOS MATOS Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS (OAB:BA42216), FREDERICO GENTIL BOMFIM (OAB:BA51823) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     SENTENÇA     ELEUZA SANTOS MATOS, qualificada nos autos, por intermédio de advogados habilitados, propôs Ação Ordinária de Cobrança em face do ESTADO DA BAHIA (ID 461065884). Sustenta a parte autora que é servidora pública estadual, aposentada desde 13/12/2007, com carga horária de 40 horas semanais (ID 461065884). Relata que, por ocasião de sua inativação, passou a ser remunerada sob o regime de subsídio, sendo que, no ano de 2024, seu vencimento básico foi fixado em R$ 2.141,39 (ID 461065884). Argumenta que o valor pago a título de vencimento básico é inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, o qual foi reajustado para R$ 4.580,57 no exercício de 2024 (ID 461065884). Defende que, por ter ingressado no serviço público em 01/08/1982, possui direito adquirido à paridade remuneratória e à integralidade dos proventos, nos termos das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005 (ID 461065884). Com base nesses fundamentos, pugnou pela condenação do réu ao reajuste de seu vencimento básico em conformidade com o piso nacional e ao pagamento de indenização equivalente às diferenças remuneratórias vencidas nos últimos cinco anos, que totalizam R$ 99.399,78 (ID 461065884). Instruiu a inicial com documentos (ID 461065885 a ID 461065905). O benefício da justiça gratuita foi deferido à autora (ID 471369008). Regularmente citado (ID 483883556), o Estado da Bahia apresentou contestação (ID 493466345). Preliminarmente, manifestou desinteresse na autocomposição e opôs-se ao Juízo 100% Digital (ID 493466345). No mérito, sustentou a ausência de fundamento constitucional para a pretensão, sob o argumento de que a Lei Federal nº 11.738/2008 regulamentava dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que foi expressamente revogado pela Emenda Constitucional nº 108/2020, o que teria gerado a revogação tácita da referida lei nacional (ID 493466345). Aduziu, outrossim, que a autora não comprovou preencher os requisitos para a paridade remuneratória (ID 493466345). Defendeu que o piso salarial deve englobar toda a remuneração global do servidor, incluindo as gratificações de caráter geral e permanente, e não apenas o vencimento básico (ID 493466345). Asseverou que o acolhimento do pedido violaria o princípio da separação dos poderes e a Súmula Vinculante nº 37 (ID 493466345). Por fim, sustentou a natureza de subsídio da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) instituída pela Lei Estadual nº 12.578/2012, requerendo, subsidiariamente, a autorização para a sua absorção por reajustes futuros (ID 493466345). Pugnou pela total improcedência dos pedidos (ID 493466345). A autora apresentou réplica (ID 501302931), rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos da petição inicial (ID 501302931). EM SÍNTESE. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PRÉVIAS: De início, verifica-se que a certidão de triagem da Seção de Controle e Distribuição identificou a existência de prevenção/conexão com o processo nº 8000390-94.2024.8.05.0091, em trâmite perante a Vara…

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