Processo 8120772-95.2024.8.05.0001
TJBA • Procedimento Comum Cível
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SENTENÇA Processo: 8120772-95.2024.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNA COELHO ALVES REU: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. Narra a autora que é professora inativa da rede pública de ensino estadual. Sustenta que a lei federal que dispõe sobre um piso nacional para os ocupantes do mesmo cargo que exerceu vem sendo descumprida pelo réu, já que este não vem observando os patamares do piso como base de cálculo para os valores que l
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