Processo 8121564-15.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8121564-15.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   REU: CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE BATISTA Advogado(s): NAIANE SILVA SANTOS (OAB:BA75388)   SENTENÇA   RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, no uso de uma de suas atribuições, com base no inquérito policial n° 52402/2025, ofereceu denúncia contra CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE BATISTA, natural de Salvador/BA, nascido em 22/11/2004, filho de Gessica Conceição de Andrade e Antonio Carlos Goes Batista, sob a acusação de infração ao art. 33, caput, da Lei no 11.343/2006. Narrou a exordial acusatória, em suma, que no dia 11/06/2025, por volta das 09:00h, policiais militares avistaram indivíduo em atitude suspeita e decidiram abordá-lo. Ato contínuo, durante a revista verificaram que "o denunciado trazia consigo sacola, sendo constatado que no seu interior continha: 2 (duas) balanças de precisão, 39 (trinta e nove) embalagens plásticas contendo substâncias cristalizada análoga a cocaína, 1 (uma) embalagem plástica substância semelhante a cocaína, 73 (setenta e três) embalagens plásticas individualizadas contendo porções pequenas de substância aparentando ser crack, 2 (duas) embalagens contendo pedras grandes de substância com características de crack, além de 1 (uma) tesoura, diversas embalagens plásticas, a importância de R$40,00 (quarenta reais) e 2 (dois) aparelhos celulares", ID 508555305. Auto de prisão em flagrante, ID 508555305. Auto de exibição e apreensão, ID 508555305. Laudo de constatação, ID 508555305. Laudo de exame de lesões corporais, ID 508555305. Laudo toxicológico definitivo, ID 508555305. Folha de antecedentes criminais, ID 508555305. Em audiência de custódia, realizada no dia 12 de junho de 2025, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva, ID 508555305. Notificação cumprida, ID 526097342, foi apresentada defesa prévia, ID 531096947. A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2022, ID 531470215. Iniciada a instrução probatória, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela Acusação, TEN/PM Ananísio Brito Ramos dos Santos, ID 555833015; CB/PM Marcos Souza de Oliveira, ID 555833015; e SD/PM Marinelson Mendes Alves da Cruz, ID 555833015. Foram ouvidas as testemunhas de defesa Barbara Cristina Reis Guilherme, ID 555833015 e Géssica Conceição de Andrade, ID 555833015. Termo de qualificação e interrogatório do réu, ID 555833015. Memoriais oferecidos pelo Ministério Público, ID 557886417, em que requereu a improcedência da denúncia para absolver o réu das penas do art. 33, da Lei no 11.343/2006, ao ponderar não estarem devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito pela prova técnica produzida e depoimento das testemunhas. A Defesa, por seu turno, em suas alegações finais escritas, ID 557886417, pugnou pela absolvição, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, diante da negativa de autoria da narcotraficância pelo réu, além da fragilidade e parcialidade do acervo probatório e da nulidade decorrente de invasão de domicílio. Requereu, alternativamente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei no 11.343/2006. Teceu, ademais, considerações acerca da dosimetria da pena. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO a) Quanto à materialidade Ab…

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