Processo 8122316-21.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8122316-21.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: COOP DE RADIO TAXI DOS MOT AUT DE SALVADOR LTDA Advogado(s): ISRAEL FERREIRA LOPES DA PAIXAO (OAB:BA33861), ISLANE FROIS DA PAIXAO (OAB:BA49176), VANESSA SANTOS ALMEIDA (OAB:BA49153) REU: CLARO S.A. Advogado(s): JOSE MANUEL TRIGO DURAN (OAB:BA14071)   SENTENÇA   Vistos. COOP DE RADIO TAXI DOS MOT AUT DE SALVADOR LTDA, qualificada na exordial, promove a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de CLARO S.A., também qualificada, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Aduz o requerente que mantinha relação contratual de prestação de serviços com a empresa ré, sob o código de cliente nº 000150073600003, e que, insatisfeito com a qualidade dos serviços prestados, solicitou o cancelamento integral do contrato, o qual teria sido confirmado pela requerida por meio de correio eletrônico na data de 14/07/2020.  Informa, ainda, que para sua surpresa foi emitida uma cobrança posterior ao período de encerramento contratual, com vencimento em 26/08/2020, que culminou na inclusão indevida dos dados da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Diz que a requerida faturou indevidamente diversas cobranças em desfavor da empresa autora, mês a mês, totalizando 15 (quinze) faturas lançadas de forma descabida após o encerramento do contrato.  Discorre que tal situação lhe ocasionara inúmeros transtornos e prejuízos de ordem financeira e moral, tendo em vista que tomou conhecimento do apontamento restritivo apenas quando teve sua solicitação de crédito bancário recusada no comércio local, manchando sua reputação perante as instituições de crédito. Salienta que a urgência na concessão da medida liminar decorre do iminente risco de perda de contratos de prestação de serviços com parcerias comerciais, que exigem a apresentação de certidões negativas de restrição ao crédito. Afirma a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, tendo em vista a sua vulnerabilidade técnica e jurídica na relação estabelecida. Sustenta o cabimento da indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida, alegando tratar-se de dano presumido que afeta diretamente a imagem e o bom nome da pessoa jurídica no mercado. Formulou os seguintes pedidos: i) a concessão da tutela provisória de urgência para a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária; ii) a declaração de inexistência do débito e de nulidade de todas as faturas emitidas de forma posterior à data de cancelamento contratual; iii) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); iv) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; e v) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Inicialmente instruída com os seguintes documentos: ato constitutivo, ata de eleição da diretoria executiva, procuração, comprovante de cancelamento, notificação de restrição cadastral e faturas de cobrança (Ids 461569203 - 461573161). Decisão que postergou a análise da tutela de urgência e determinou que a parte…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.