Processo 8128242-46.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8128242-46.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: P. R. S. e outros Advogado(s): CRISTINEI SOUZA DE ALMEIDA (OAB:BA83204) REU: CDP SUPERMERCADOS LTDA Advogado(s): GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO registrado(a) civilmente como GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:BA27072), GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI (OAB:BA1203-A)   SENTENÇA   P. R. S., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora DANIELA SANTOS RODRIGUES, devidamente qualificados nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de CDP SUPERMERCADOS LTDA, também qualificada, aduzindo, para acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados ao ID. 510123174.  Narrou a parte autora, em peça vestibular, que o menor, pessoa com Transtorno do Espectro Autista, teria sido lesado após sua genitora realizar compras, em 01/07/2025, no estabelecimento da requerida, Cesta do Povo Supermercados Ltda., Loja 08, em Salvador/BA, conforme Nota Fiscal nº 00418954. Alegou que, dentre os itens adquiridos, havia um iogurte que estaria estragado e com prazo de validade vencido, embora exposto para venda nas prateleiras do supermercado. Sustentou que, no dia seguinte à compra, em 02/07/2025, o menor, então com 03 anos de idade, ingeriu o referido produto e, em razão disso, foi acometido por quadro de infecção intestinal, necessitando de atendimento médico de urgência na Unidade de Pronto Atendimento de Brotas, com prescrição de medicamentos, causando sofrimento físico e emocional à criança e à família. Aduziu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a responsabilidade objetiva da fornecedora por fato do produto, bem como a responsabilidade do comerciante pela conservação de produtos perecíveis. Invocou, ainda, a proteção especial conferida à criança e à pessoa com deficiência, a vulnerabilidade agravada do autor em razão do TEA, e o dever de segurança alimentar da requerida.  Ao fim, pugnou: a) pela concessão da justiça gratuita; b) pela prioridade de tramitação; c) pela inversão do ônus da prova; d)  pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 50.000,00(-). Ao ID. 510135931, foi concedida a gratuidade da justiça, bem como a tramitação prioritária do feito. Na mesma decisão, aplicou-se a inversão do ônus da prova. Determinou-se, ainda, a intimação das partes para manifestarem-se acerca da realização de audiência de conciliação. Ao ID. 510354876, manifestou-se o Ministério Público. Ao ID. 512285854, a parte autora manifestou-se, demonstrando interesse na realização da audiência por meio virtual. Ao ID. 537091447, a requerida CDP Supermercados Ltda, informando interesse na realização de audiência por videoconferência. Ao ID. 541123125, a ré apresentou contestação. Em preliminar, sustentou o indeferimento da inicial por ausência de documento indispensável à comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora, alegando inexistir prova de que o alimento apresentado com a exordial ou em vídeo seria o mesmo adquirido na nota fiscal juntada. Defendeu que o código GTIN/código de barras do produto é padronizado nacionalmente, podendo o mesmo item ser comercializado por diversos estabelecimentos, e afirmou que consulta…

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