Processo 8128710-73.2026.8.05.0001

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL ASA BRANCA DOS FORROZEIROS DA BAHIA em face da EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, qualificada como associação privada sem fins lucrativos, sustenta ser consumidora dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela ré, sendo titular da unidade consumidora sob a matrícula nº 025023993, localizada no Centro Histórico de Salvador/BA. Na narrativa fática, a autora alega que seu consumo histórico sempre orbitou a tarifa mínima, com média mensal de R$ 88,73, compatível com suas atividades institucionais. Contudo, a partir do ano de 2025, passou a sofrer com a interrupção prolongada do fornecimento de água em sua sede, motivada por supostos problemas estruturais na rede pública de distribuição, ao mesmo tempo em que recebia faturas com valores progressivamente mais elevados e dissociados da realidade fática do imóvel. A autora atribui a discrepância entre o desabastecimento fático e o faturamento elevado à suposta passagem de ar pressurizado pela tubulação vazia, fenômeno que teria feito o hidrômetro registrar consumo inexistente de água. Relata, ainda, que a concessionária alterou unilateralmente a categoria tarifária do imóvel de "Residencial Normal" para "Comercial 01", majorando os valores cobrados sem prévia comunicação, solicitação ou justificativa plausível. Diante do temor de inscrição de seu CNPJ em cadastros restritivos de crédito, da inviabilização de convênios culturais e da interrupção definitiva de um serviço essencial, a autora afirma ter sido constrangida a quitar integralmente as faturas emitidas pela ré, mesmo ciente da alegada irregularidade das cobranças. Os excessos pagos somariam R$ 5.060,18, acrescidos de taxa de religação de R$ 112,96, totalizando prejuízo material de R$ 5.173,14. Em sede de tutela provisória de urgência, a parte autora requer, inaudita altera pars, que a ré seja compelida a abster-se de suspender o fornecimento de água da unidade consumidora e a emitir as faturas vincendas com base na média histórica de R$ 88,73, sob pena de multa diária de R$ 500,00. No mérito, pleiteia a procedência dos pedidos para declarar a nulidade e inexigibilidade das cobranças que suplantaram a média histórica, bem como da taxa de religação e dos valores decorrentes da alteração unilateral da categoria tarifária. Requer, ainda, a condenação da ré à repetição do indébito em dobro, no valor total de R$ 10.346,28, e ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00, considerando a tríplice ofensa aos direitos da autora (dano in re ipsa, ofensa à honra objetiva e desvio produtivo). É o relatório, DECIDO.   DA GRATUIDADE A parte autora, associação cultural sem fins lucrativos, pleiteia os benefícios da gratuidade de justiça sob o fundamento de que não dispõe de capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades finalísticas. O pedido encontra-se instruído com Declaração de Hipossuficiência Financeira, estatuto social que veda a distribuição de lucros e cartão de CNPJ que confirma a natureza associativa da entidade. Consoante a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua…

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