Processo 8128939-38.2023.8.05.0001
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8128939-38.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ERICK MOREIRA NUNES Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 101523026) interposto por ERICK MOREIRA NUNES, assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, com fulcro no art. 105, inciso II
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