Processo 8129690-54.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO: 8129690-54.2025.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] PARTE AUTORA:  AUTOR: ANTONIA BARBARA CONCEICAO BOMFIM SOUZA SANT ANNA  Advogado(s) do reclamante: CARLOS HENRIQUE VIEIRA PARTE RÉ: REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamado: ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI SENTENÇA Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais ajuizada por Antonia Barbara Conceicao Bomfim Souza Sant Anna contra Banco Daycoval S/A, ambas as partes devidamente qualificadas. A parte autora relata que firmou contrato de adesão de empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, identificado pelo número 25-021443519/24, no valor total de R$ 74.626,80, a ser pago em 120 parcelas fixas de R$ 621,89. Sustenta que assinou o instrumento contratual, mas posteriormente verificou a existência de encargos que considera ilegais e abusivos, estipulados unilateralmente pelo réu. O foco central da pretensão autoral recai sobre a capitalização dos juros moratórios. A autora aponta que a cláusula 7 do contrato prevê a incidência de juros moratórios de 1% ao mês capitalizados mensalmente em caso de atraso. Fundamenta sua argumentação na Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça, defendendo que os juros de mora estão limitados a 1% ao mês, não havendo autorização legal para a sua cobrança de forma capitalizada, o que configuraria anatocismo no período de inadimplência e onerosidade excessiva. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a procedência da demanda para afastar a capitalização dos juros moratórios, permitindo-se, no período de atraso, apenas a incidência dos juros remuneratórios de normalidade, multa moratória de 2% e juros moratórios de 1% ao mês de forma simples. Consequentemente, requer a devolução de eventuais valores cobrados a maior, bem como a condenação do réu em custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 74.626,80 e juntou documentos, incluindo contracheque (Id 510395955) e o instrumento contratual (Id 510395956). Deferido em parte o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte autora (excluindo-se o pagamento de eventuais honorários periciais) no Id 512065094. Devidamente citado, o Banco Daycoval S/A apresentou a contestação no Id 518791074 com preliminares de impugnação a concessão da justiça gratuita, inépcia da petição inicial e impugnou um suposto pedido de tutela antecipada. No mérito, defendeu a validade do negócio jurídico formalizado e várias cláusulas não questionadas pela parte autora. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Intimada para se manifestar, a parte autora apresentou a réplica de Id 522535512. Intimada as partes para informarem sobre eventual interesse na produção de provas adicionais ou proposta de acordo (Id 539779527), a parte autora apresentou a petição de Id 542178611 requerendo o julgamento antecipado da lide e a parte ré manifestou-se com a petição de Id 545920645, reiterando os termos da sua contestação e requerendo o prosseguimento do feito. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARES  Impugnação à concessão da Justiça Gratuita O banco réu insurge-se contra o deferimento da justiça gratuita, argumentando…

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