Processo 8129843-87.2025.8.05.0001
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCESSO Nº: 8129843-87.2025.8.05.0001 REQUERENTE: MEDSON JOSE NUNES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO MEDSON JOSE NUNES DA SILVA interpôs Recurso Inominado (ID 524724471) contra a sentença que declarou a prescrição da pretensão de cobrança (ID 524578887), pleiteando a gratuidade da justiça. Devidamente intimado para demonstrar sua hipossuficiência econômica (ID 526027583), o autor apresentou comprovantes e declarações de rendimentos (ID 528385028
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