Processo 8132463-72.2025.8.05.0001
TJBA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8132463-72.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: J W COMERCIO DE PISCINAS LTDA Advogado(s): SIBELE DA SILVA PIRES (OAB:BA40251-A), EDIRLAINNE DE SANTANA SANTOS (OAB:BA36502-A) IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - POR SEU REPRESENTANTE e outros Advogado(s): DECISÃO rata-se de Man
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