Processo 8133759-03.2023.8.05.0001

TJBA • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
8133759-03.2023.8.05.0001
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
1º Julgador da 6ª Turma Recursal
Última publicação
12/08/2026
Partes
5

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8133759-03.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: AMISTERDAN GONCALVES RIBEIRO e outros (2) Advogado(s): HELOISIO FERNANDO DIAS (OAB:BA76261-A) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     DECISÃO   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). PRELIMINA

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