Processo 8133759-03.2023.8.05.0001
TJBA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8133759-03.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: AMISTERDAN GONCALVES RIBEIRO e outros (2) Advogado(s): HELOISIO FERNANDO DIAS (OAB:BA76261-A) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). PRELIMINA
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