Processo 8134227-64.2023.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8134227-64.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: FABIO SANTOS LEITE Advogado(s): FERNANDO LUIS VITORIO DA SILVA (OAB:BA57258) INTERESSADO: DIQUE SETE - COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Advogado(s): DENIS SARAK (OAB:SP252006)   SENTENÇA Vistos. FABIO SANTOS LEITE, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em face de DIQUE SETE - COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., pessoa jurídica também qualificada. Alega a parte autora que, em 31 de agosto de 2023, foi com sua companheira ao estabelecimento da ré, atraído por uma publicidade na fachada que anunciava "RODÍZIO DE BIB'SFIHA 19,90 POR PESSOA" (ID 413396134). Afirma que, após confirmar a promoção com um funcionário, consumiu o serviço. Relata que, ao solicitar a conta, foi surpreendido com a cobrança de R$29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) por pessoa, valor superior ao anunciado. Ao questionar a divergência, foi informado por um supervisor e, posteriormente, pelo gerente, que o preço promocional era exclusivo para pedidos via aplicativo, condição não informada na publicidade. Sustenta que, diante de sua insistência em pagar o preço ofertado, o gerente do estabelecimento acionou a Polícia Militar e o impediu de deixar o local, posicionando um segurança na porta, o que lhe causou profundo constrangimento na presença de outros clientes e funcionários. Narra que foi forçado a aguardar a chegada da viatura policial até por volta das 23h, sendo liberado apenas após a intervenção dos policiais, que constataram se tratar de uma questão de consumo. Acrescenta que, em decorrência da retenção indevida e do horário avançado, precisou se deslocar até a BR-324 para encontrar um posto de combustível aberto, gerando uma despesa extra. Diante do exposto, formulou os seguintes pedidos: i) a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da comercialização do rodízio pelo valor de R$ 29,90, fixando a cobrança no valor anunciado de R$ 19,90 até o fim da promoção, sob pena de multa diária; ii) a expedição de ofício à Secretaria de Segurança Pública/Polícia Militar (26ª CIPM) para que relate as circunstâncias da solicitação policial feita pelo preposto da ré; iii) a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago a maior, acrescido do custo com combustível, totalizando R$ 60,00 (sessenta reais) a título de danos materiais; e iv) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Inicial instruída com documentos, destacando-se: Documento de Identificação (ID 413396129), Procuração (ID 413396130), Declaração de Hipossuficiência (ID 413396132), comprovantes de residência (ID 413396141), fotografias da publicidade e do consumo (ID 413396134, 413396135, 413396140), notas de consumo e fiscal (ID 413396136, 413396139), imagem dos celulares descarregados (ID 413396137) e nota fiscal do combustível (ID 413396138). Deferido o benefício da gratuidade da justiça em decisão de ID 413967425. Devidamente citada (AR de ID 417835912), a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado pela secretaria no ID 446724667. Instadas a manifestarem interesse na produção de novas provas (ID…

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