Processo 8135428-23.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR        Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8135428-23.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: IVANILDA SANTOS DE SOUSA Advogado(s): ERALDO TADEU DA SILVA JUNIOR registrado(a) civilmente como ERALDO TADEU DA SILVA JUNIOR (OAB:BA49779) REU: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA Advogado(s): RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB:SP345596)   SENTENÇA   Vistos etc.  Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL movido por IVANILDA SANTOS DE SOUSA contra AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA, todos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, ser beneficiária de plano de assistência à saúde administrado pela Requerida, na modalidade coletivo por adesão.  Aduz a Requerente que é portadora de patologias degenerativas e neurológicas graves, que acometem múltiplos órgãos (fígado, pâncreas, baço e rins), necessitando de acompanhamento médico contínuo e especializado. Informa que estabeleceu vínculo terapêutico sólido e de confiança com a DRA. CÂNDIDA ANDRADE, CRM BA: 22925 gastroenterologista, realizando seu tratamento nas dependências do HOSPITAL SÃO RAFAEL. Relata que, em decorrência do agravamento de seu quadro clínico, foi prescrita a realização de exame de "Endoscopia Digestiva Alta com Biópsia e Teste de Urease", o qual fora devidamente agendado para o dia 30.6.2025. Contudo, sustenta que, em 27.6.2025, foi surpreendida com uma mensagem de cancelamento do procedimento, sob a justificativa de "alterações na rede credenciada", consubstanciada no descredenciamento unilateral do HOSPITAL SÃO RAFAEL pela operadora Ré. Argumenta a ilegalidade da conduta, ante a ausência de notificação prévia, bem como o risco iminente à sua integridade física pela interrupção do tratamento. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela autorização imediata do exame e continuidade do acompanhamento no referido hospital. No mérito, requereu a confirmação da tutela e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$100.000,00.  A inicial foi instruída com documentos de IDs 511674614 ao  511674625. Inicialmente distribuído à 8ª Vara Cível, o Juízo declinou da competência para uma das Varas de Relações de Consumo desta capital, conforme Decisão de ID 511774008. Em despacho proferido em 5.9.2025, ID 517996927, este Juízo deferiu a gratuidade da justiça e postergou a análise da liminar para após a oitiva da parte Ré. A Acionada apresentou Contestação em 29.9.2025 (ID 522444334). Não arguiu preliminares. No mérito, defende a  regularidade do redimensionamento da rede assistencial. Sustenta que o descredenciamento do Hospital São Rafael decorreu de rescisão contratual entre a entidade hospitalar e a operadora intermediária (GAMA SAÚDE). Afirma a existência de prestador substituto equivalente (HOSPITAL MATER DEI SALVADOR). Pugnou pela improcedência total dos pedidos, negando o dever de indenizar por danos morais. Juntou documentos de IDs 522444336 ao 522444343. Réplica apresentada em 20.1.2026 (ID 538831137).   Instadas a especificar provas (ID 538972837), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 541261975 e 543771642). Autos conclusos em 26.2.2026. É O RELATÓRIO. DECIDO.  Às partes foi oportunizada a apresentação de prova documental, não havendo necessidade de produzir outras provas, haja vista que a matéria de mérito ventilada nos autos permite o…

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