Processo 8136164-41.2025.8.05.0001
TJBA • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA I Vistos etc.; MARIA CASSIA DE FÁTIMA ROCHA DE SOUZA, devidamente qualificado (a) nos autos do processo acima em epígrafe, através de defensor (a) público (a), ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra CONDOMÍNIO EMPRESARIAL TANCREDO NEVES e SOL PARK - SOARES ESTACIONAMENTOS E HOTELARIA LTDA, também com qualificações nos mencionados autos. A parte autora suscitou na peça vestibular, em síntese, que é p
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