Processo 8136259-71.2025.8.05.0001
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8136259-71.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Substituição Tributária, Repetição de indébito] REQUERENTE: MILVIA DE JESUS PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO em que figuram as partes acima qualificadas. Em síntese, a
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