Processo 8136294-02.2023.8.05.0001
TJBA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo nº 8136294-02.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Indenização por Dano Material] RECORRENTE: ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS RETROATIVAS DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAP NAS REFERÊNCIAS IV E V. POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE
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