Processo 8136770-11.2021.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR  Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8136770-11.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR REQUERENTE: LUANA DO CARMO LIMA e outros Advogado(s): JOAO LIGUORI SERRAO (OAB:BA51644) REQUERIDO: ROBERTO CARREIRO RODEIRO Advogado(s): EDUARDO SANTOS DE MATOS (OAB:BA60223)   SENTENÇA   Vistos, etc. Trata-se de ações conexas que tramitam perante este Juízo e que, em razão da manifesta identidade de objeto, causa de pedir e prejudicialidade homogênea, serão analisadas e julgadas conjuntamente nesta mesma oportunidade processual, em estrita observância aos ditames dos artigos 55, § 1º, e 58 do Código de Processo Civil, visando resguardar a coesão da prestação jurisdicional e evitar provimentos colidentes.  Relatório da Ação Renovatória / Petição Cível (Processo nº 8136770-11.2021.8.05.0001):  Trata-se de Ação Renovatória de Contrato cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por LÁZARO MORAES CARNEIRO e LUANA DO CARMO LIMA em face de ROBERTO CARREIRO RODEIRO, distribuída originalmente em 26/11/2021.  Nos autos da ação de nº 8136770-11.2021.8.05.0001, os autores alegam que ocupam o imóvel residencial situado na Rua Direita de Santo Antônio, nº 58, subsolo, Santo Antônio Além do Carmo, nesta Capital, há aproximadamente 30 anos, por força de contrato verbal de locação. Aduzem que, em 10/11/2021, receberam notificação extrajudicial para desocupação do bem em 30 dias. Argumentam que o pagamento dos aluguéis ocorria de forma indireta, mediante a quitação das faturas de água da Embasa de todo o prédio. Pleitearam a manutenção da posse e a prorrogação compulsória da avença. Juntaram documentos (ID 161189844).  O acionado Roberto Carreiro Rodeiro compareceu aos autos (ID 162732275), aduzindo que os locatários praticavam graves infrações de direito de vizinhança, perturbando o sossego alheio com poluição sonora sistemática, o que motivou ação judicial por parte de um vizinho no Juizado Especial. Pontuou sua condição de cadeirante e portador de Síndrome de Guillain-Barré, necessitando retomar o bem para moradia própria no pavimento térreo.  O Juízo deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita aos acionantes e designou audiência conciliatória junto ao CEJUSC (ID 514789682).  Ocorre que o ato restou prejudicado devido a erro material na parametrização do sistema de distribuição (ID 534645592). Diante do cancelamento, o réu, por intermédio de seu patrono, apresentou justificativa de impossibilidade de comparecimento acompanhada de atestado médico (ID 534656485), noticiando que o causídico se recuperava de intervenção cirúrgica recente, oportunidade em que requereu inicialmente a redesignação da solenidade (ID 534656478). Todavia, logo em seguida, o réu peticionou novamente nos autos (ID 535743808), oportunidade em que modificou expressamente seu posicionamento anterior, demonstrando a total inviabilidade de transigir com os autores, declinando de qualquer interesse em conciliar e requerendo, por conseguinte, o pronto julgamento do mérito. No curso do feito, sobreveio o Ato Ordinatório de ID 549675675, intimando a parte autora para regularizar sua representação processual apresentando procuração devidamente assinada. O réu peticionou em 21/05/2026 (ID 560620043) requerendo a certificação do decurso do prazo e o julgamento simultâneo com a ação de despejo conexa. Relatório da Ação de Despejo por Falta…

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