Processo 8137271-23.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8137271-23.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   REU: TIAGO DOS SANTOS FREITAS Advogado(s): NAILSON BARBOSA DE SOUZA (OAB:BA76142)   SENTENÇA   Vistos e etc.   O Ministério Público do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra TIAGO DOS SANTOS FREITAS, brasileiro, natural de Salvador/BA, RG: [removido]9 - SSP/BA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, nascido em 30/04/2001, filho de Marilene Vieira dos Santos e Antônio Carlos de Oliveira Freitas, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003.   Narra a peça acusatória que, no dia 18 de julho de 2025, por volta das 14:30h, policiais militares em patrulhamento pela BA-528, nas imediações do DERBA, em Salvador/BA, foram informados por populares sobre a comercialização de entorpecentes na localidade conhecida como "Beco do Mijo", no bairro de Paripe.   Ao chegarem ao local indicado, os agentes teriam visualizado um grupo de indivíduos em atitude suspeita que, ao perceberem a presença da guarnição, empreenderam fuga. Durante o acompanhamento tático, o acusado foi alcançado e submetido a busca pessoal. De acordo com a denúncia, foi encontrada em sua posse direta 01 (uma) pistola marca Taurus, calibre .380, municiada com 13 cartuchos. Ato contínuo, em buscas no perímetro imediato à abordagem, os policiais localizaram expressiva quantidade de drogas: 297 (duzentos e noventa e sete) pinos de cocaína (massa bruta de 197,92g), 100 (cem) pinos de crack (massa bruta de 44,14g) e 15 (quinze) papelotes de maconha (massa bruta de 23,48g), além de duas balanças de precisão e embalagens plásticas vazias.   A prisão em flagrante foi homologada e, posteriormente, concedida a liberdade provisória ao réu mediante a imposição de medidas cautelares, entre elas o monitoramento eletrônico. Notificado, o acusado apresentou defesa preliminar (526365426) por meio de Advogado constituído, reservando-se para discutir o mérito após a instrução criminal. A Denúncia foi regularmente recebida em 09 de dezembro de 2025 (ID 534356587), momento em que o Juízo reconheceu a presença de justa causa para a persecução penal, amparada nos indícios de autoria e materialidade extraídos do auto de exibição e apreensão e dos laudos periciais provisórios.   Durante a instrução processual, realizada em audiência no dia 24 de março de 2026 (ID 550287579), foram ouvidas as testemunhas de acusação CB PM Anderson Carvalho de Freitas, SD Pm Iuri Cerqueira Bispo Beu e SD PM Daniel Santos Oliveira, policiais militares responsáveis pela diligência. Na sequência, procedeu-se ao interrogatório do réu, que negou as acusações e alegou ter sido vítima de agressões e de "plantio" de provas pelos agentes públicos.   Encerrada a fase probatória, o Ministério Público apresentou memoriais (ID 554569505) pugnando pela condenação integral do acusado nos termos da denúncia, argumentando que a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela prova técnica e pelos depoimentos harmônicos dos policiais.   A Defesa, por sua vez, em alegações finais (ID 555974615), arguiu preliminares de nulidade absoluta das provas. Sustentou que o réu foi submetido a sessões de tortura…

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