Processo 8138951-48.2022.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Rua do Tingui,  s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8138951-48.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CRISLANE RIBEIRO DE OLIVEIRA e outros (4) Advogado(s): SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA (OAB:BA25397) REU: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e outros (2) Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023), ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA (OAB:BA23359), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977)   SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS proposta por 5 (cinco) autores contra VOTORANTIM ENERGIA LTDA., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A. e EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A. (EMBASA). Os autores afirmam que a operação da Usina Hidrelétrica Pedra do Cavalo, em especial o seu sistema de vazão de águas, alterou a quantidade de sal na água da região do Rio Paraguaçu e do Complexo Pedra do Cavalo. Segundo eles, isso causou grande redução nas áreas de pesca e mariscagem, além de diminuir o volume de espécies naturais, prejudicando diretamente o sustento de suas famílias. Em pedido de tutela de urgência, pedem a fixação de alimentos no valor de 1 (um) salário-mínimo para cada autor até que as condições naturais do Rio Paraguaçu sejam restabelecidas. No mérito, pedem indenização por lucros cessantes no valor de R$ 35.928,00 (trinta e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais) para cada autor, valor calculado pela multiplicação do salário-mínimo pelos 36 (trinta e seis) meses antes do início do processo. Pedem também indenização por danos morais no valor de R$ 23.137,30 (vinte e três mil, cento e trinta e sete reais e trinta centavos) para cada autor. As empresas rés apresentaram contestação (id. 276990081 e 355315124), oportunidade em que arguiram as preliminares de prescrição do direito, competência da Justiça Federal, incompetência territorial, ilegitimidade dos autores por não comprovarem a condição de pescadores e ilegitimidade passiva da Votorantim Energia LTDA. e da EMBASA. No mérito, defendem que não existe dano ambiental nem ligação entre a atividade da usina e os prejuízos alegados, além de afirmarem que os danos financeiros não foram provados e que a inversão do dever de provar não se aplica. A réplica foi apresentada ao id.388259052. Houve declínio do feito a uma das varas de relações de consumo ao id. 400285243. Diante do óbito da primeira autora, foi determinada a intimação pessoal dos sucessores (id. 505779211), sem que tivesse ocorrido, até então, sua habilitação nos autos (id. 534857506). É o relatório. DECIDO.  De início, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor por equiparação ao caso, conforme o artigo 17 da lei. Isso ocorre porque as supostas vítimas, mesmo não sendo consumidoras diretas dos serviços de energia elétrica, foram atingidas pela atividade da empresa. Além disso, a Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que "a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental".  No que tange à competência, não merece acolhida a preliminar de incompetência da justiça estadual. O objeto da ação versa sobre responsabilidade civil por danos ambientais individuais homogêneos, não havendo interesse direto da União, autarquias ou empresas públicas federais que justifique a…

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