Processo 8139016-09.2023.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8139016-09.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RAFAEL LEITE DE SOUSA Advogado(s): THAYS ALEXANDRA SOUZA CASTRO (OAB:SE15774), GRACE ANNE MELQUIADES RIBEIRO (OAB:SE12683), RONY CELSO SANTOS OLIVEIRA (OAB:SE9159) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO registrado(a) civilmente como FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664)   SENTENÇA Vistos, etc...   RAFAEL LEITE DE SOUSA, devidamente qualificado, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Indenização Por Dano Moral e Material com pedido de antecipação de tutela em face do BANCO BRADESCO S/A, também qualificado, requerendo, liminarmente, que o réu seja compelido a debitar as prestações vincendas na sua conta bancária no montante que considera incontroverso de R$ 2.857,55 (dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) e que o réu se abstenha de realizar a inscrição dos seus dados nos órgãos de proteção de crédito, sob pena de incidência de multa diária. No mérito, relata que firmou o contrato de empréstimo pessoal de cédula de crédito sob nº 482888250 com a parte ré, em 12 de julho de 2023, no montante de R$ 57.462,87 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), a ser pago em quarenta e oito parcelas mensais no valor de R$ 3.032,71 (três mil, trinta e dois reais e setenta e um centavos). Sustenta que a taxa de juros remuneratórios aplicada é abusiva e que estão sendo aplicados encargos ilegais como IOF, seguro de proteção financeira, tarifas, juros capitalizados e a aplicação de comissão de permanência cumulada com outros encargos, bem como a aplicação de juros de mora. Diante do exposto, pleiteia a ratificação da medida antecipatória, a revisão do contrato para que seja expurgadas as cláusulas abusivas, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores pagos em excesso e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Juntou documentos.  Gratuidade da justiça concedida em favor da parte autora (ID n° 437133697). Colacionado aos autos petitório da parte autora informando o valor que considera incontroverso e requerendo que seja desconsiderado o pedido para afastar a aplicação da comissão de permanência (ID nº 441617129).  Medida liminar indeferida (ID nº 455904639). Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos (ID n° 463677574 e seguintes), suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a carência de ação em face à ausência de pretensão resistida. No mérito deduz, em suma, ausência de falha na prestação do serviço. Esclarece que a taxa de juros remuneratórios fixada se mostra compatível com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Sustenta a legalidade da capitalização mensal de juros, a liberalidade das partes contratarem livremente, a impossibilidade de devolução em dobro e a inexistência de ato ilícito que enseja o dever de indenizar. Pugna pela improcedência do pedido.  Colacionado aos autos petitório da parte autora informando a revogação da procuração anterior e constituiu novo advogado (ID nº 497115838). Apresentada manifestação pela antiga patrona do autor, sustentando a irregularidade na renúncia de poderes e a preservação do direito à percepção de honorários advocatícios…

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