Processo 8139567-18.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8139567-18.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: FLAVIO SANTOS DOS SANTOS Advogado(s): GABRIELA DO ROSÁRIO SANTOS registrado(a) civilmente como GABRIELA DO ROSARIO SANTOS (OAB:BA61222), ALINE MARQUES ALMEIDA (OAB:BA64112) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s):   SENTENÇA   Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FLAVIO SANTOS DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA. O requerente alega, em sua petição inicial, ser motorista profissional e depender de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para exercer sua atividade de sustento familiar. Relata que foi autuado pelas supostas infrações de trânsito capituladas nos artigos 165-A e 167 do Código de Trânsito Brasileiro, registradas sob os Autos de Infração de Trânsito (AIT) de números DR000016004 e DR00016003. Sustenta que, agindo de boa-fé, contratou patrono para a apresentação de tempestivas defesas prévias perante o órgão de trânsito demandado, enviadas por correspondência eletrônica, cujo recebimento foi confirmado com a correspondente abertura de processo sob o sistema SEI de número 006.17951.2025.0053469-84. No entanto, aduz que a autarquia de trânsito se manteve omissa quanto à publicidade das decisões subsequentes, deixando de notificá-lo sobre o julgamento das referidas defesas, sobre a aplicação de multas ou sobre a instauração de processo administrativo sancionatório de cassação do direito de dirigir. Informa ter sido surpreendido ao consultar o aplicativo da Carteira Digital de Trânsito e verificar que seu documento constava na situação de cassado, o que culminou no impedimento de exercer seu labor e no consequente abalo financeiro e psíquico. Argumentou que efetuou o pagamento das penalidades financeiras impostas no montante total de R$ 2.503,94 para afastar impedimentos imediatos no prontuário, valor este que pretende reaver. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da cassação, a anulação do processo administrativo punitivo por cerceamento de defesa e violação do devido processo legal, a condenação do réu na restituição do valor pago e no pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido na origem pela decisão proferida pelo juízo de direito plantonista. Irresignado, o demandante interpôs Agravo de Instrumento, o qual restou autuado sob o número 8047491-75.2025.8.05.0000 perante a Sexta Turma Recursal do Estado da Bahia, que negou provimento ao recurso por unanimidade de votos, sob o fundamento de que a aferição da nulidade demandaria dilação probatória em cognição exauriente na origem. Devidamente citado, o réu DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA apresentou contestação de forma tempestiva. Em sua peça de defesa, o requerido manifestou desinteresse na autocomposição por indisponibilidade do interesse público e…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.