Processo 8139624-36.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8139624-36.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DAIANE OLIVEIRA SANTOS DE JESUS Advogado(s): HELDER DE JESUS DE BRITTO (OAB:BA76557), JOSÉ JOAQUIM SOUSA FERREIRA (OAB:BA84737) REU: DOCK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Advogado(s): DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO registrado(a) civilmente como DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB:RJ185969)   SENTENÇA     Vistos, etc.      DAIANE OLIVEIRA SANTOS DE JESUS, devidamente qualificada nos autos, por conduto de advogado regularmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de DOCK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, também qualificado, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos articulados na petição inicial de ID 512621366.     A parte autora afirma ser titular de conta corrente junto à instituição financeira requerida, a qual foi aberta em junho/2003.      Ocorre que, em maio de 2025, a autora forneceu os dados da conta para receber uma transferência via PIX, o que não foi possível, sendo avisada pela pessoa que iria lhe pagar sobre a impossibilidade de concretização da operação.     Relata a requerente que entrou em contato pelos canais de atendimento do banco réu, onde o preposto, durante o atendimento, orientou a procurar o Banco Central, o que fez. Ao entrar na plataforma do CCS (Relatório de Contas e Relacionamentos), através da conta GOV.BR, a autora se deparou com a informação de que a conta em questão havia sido encerrada desde 26/12/2023.   Informa ainda que, na tentativa de resolver a questão de forma amigável, a autora registrou reclamações formais por meio das plataformas Reclame Aqui e Banco Central, no entanto todas as iniciativas foram infrutíferas.       Ante o exposto, requer a parte Autora para que a instituição financeira seja compelida a cumprir a obrigação de fazer consistente no restabelecimento e desbloqueio de sua conta, com todos os benefícios que ela possuía antes do indevido cancelamento; bem como a condenação da Ré ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais, além da condenação da parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.     Carreou, aos autos, instrumento procuratório e documentos.     Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e invertido o ônus da prova (ID 512767766).     O acionado apresentou contestação (ID 518265855), acompanhada dos documentos, sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua no modelo de negócios Banking as a Service (BaaS), fornecendo apenas infraestrutura tecnológica para a empresa parceira LiveOn, sendo esta a única responsável pelo relacionamento com a cliente. No mérito, aduz, em síntese, a ausência de conduta ilícita, alegando que o encerramento da conta decorreu de distrato contratual celebrado entre a Dock e a parceira LiveOn, cabendo a esta última a comunicação prévia aos titulares das contas. Defende a inexistência de danos morais e o exercício regular de direito. Ataca, também, o pedido de inversão do ônus processual. Ao final, requer a improcedência dos pedidos.   Em réplica (ID 536039099), a parte autora rechaça os argumentos da ré, reiterando os pedidos da inicial.   Anunciado o julgamento antecipado da…

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