Processo 8140807-76.2024.8.05.0001

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2 SENTENÇA I Vistos etc.; NUBIA GESTEIRA RAMOS e GILSON CARDOZO DE OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos do processo acima em epígrafe, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressaram em juízo com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra FRANCESCO IOVENE, também com qualificação nos mencionados autos (ID 465439099). A parte autora foi regularmente intimada, para que no prazo de 5 (cinco) dias, promovesse o recolhimento das custas processuais, em relação à natureza do ato concernente de causas em geral e de citação, intimação, notificação e entrega (ID 559703346). A simples contagem do prazo consignado no despacho ID 559703346, deixa claro que decorreu o prazo sem que a parte autora promovesse o recolhimento das custas processuais. Relatados, passo a decidir.   II Salvo as disposições concernentes à GRATUIDADE DA JUSTIÇA, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil. No caso vertente, este juízo indeferiu expressamente o pedido de gratuidade da justiça formulado pelas partes autoras, diante da ausência de comprovação documental suficiente da alegada hipossuficiência financeira (ID 539771058). A parte autora foi regularmente intimada, com o escopo de recolher as custas processuais, sob as penas da lei (ID 559703346), no entanto, permaneceu silente. Não sendo efetivado o preparo do feito processual, após intimação da parte autora, deve ser imposta a pena de cancelamento.  Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, conforme o disposto no art. 290 do Código de Processo Civil.  Trata-se de uma causa de extinção do processo sem resolução do mérito, antes da constituição da relação processual. O feito processual ficou paralisado pela falta de preparo, por via de consequência, a distribuição será cancelada e o feito trancado no seu nascedouro.    III À vista do quanto expendido, julgo pela extinção do processo sem resolução do mérito, com espeque no art. 290 do Código de Processo Civil. R. I. P.. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.   Salvador-BA, 04 de junho de 2026.   PAULO ALBIANI ALVES  - JUIZ DE DIREITO -

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