Processo 8141241-70.2021.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8141241-70.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES AUTOR: VALMIR SANTANA SOUZA Advogado(s): BRUNO MEDEIROS DURAO registrado(a) civilmente como BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB:RJ152121), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:RJ237726) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO registrado(a) civilmente como FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A), ANTONIO BRAZ DA SILVA registrado(a) civilmente como ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998)   SENTENÇA Vistos etc.   Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por VALMIR SANTANA SOUZA, em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.   Alega (ID 162438912) , em síntese, ter celebrado com a instituição ré, em 29/12/2018, contrato de financiamento de veículo (Cédula de Crédito Bancário nº 0161756407) para a aquisição de um automóvel Volkswagen Gol, ano 2015, placa OXJ3F99, pelo valor total de R$ 32.876,16, a ser adimplido em 48 parcelas mensais de R$ 684,92 (ID 162438912).   Aduz a parte autora que, no ato da contratação, foram inseridas cobranças abusivas que desconhece, tais como "Tarifa de Registro", "Seguro", "Tarifa de Avaliação do Bem" e "IOF Financiado", as quais teriam sido impostas como condição para a aprovação do crédito.   Sustenta a ilegalidade da taxa de juros remuneratórios aplicada (20,48% ao ano e CET de 32,70% ao ano), alegando que os referidos encargos superam a média de mercado e os limites legais.   Defende, ainda, a impossibilidade de capitalização mensal de juros (anatocismo) e a abusividade da multa moratória. Com base em parecer contábil unilateral (ID 162438913), pugnou pela revisão do contrato para fixar o saldo devedor em R$ 12.452,70, com parcelas de R$ 478,95.   Requereu a concessão de tutela antecipada para manutenção na posse do bem e abstenção de inscrição em cadastros restritivos, a repetição do indébito em dobro e condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00.   Decisão, em ID 164709440), deferiu a gratuidade da justiça e postergou a análise da liminar para após o contraditório.   Devidamente citado, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A apresentou contestação (ID 193935134), arguindo, preliminarmente, a conexão com a Ação de Busca e Apreensão nº 8000255-07.2021.8.05.0053, em trâmite nesta Comarca de Castro Alves.   No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que os juros remuneratórios seguem a taxa de mercado e que a capitalização é permitida em Cédulas de Crédito Bancário.   Sustentou a legalidade das tarifas de registro e avaliação de bem, bem como do seguro prestamista, por estarem expressamente pactuados. Refutou a ocorrência de danos morais e pugnou pela improcedência total dos pedidos. Juntou documentos, inclusive o contrato (ID 193935136), contrato de seguro (ID 193935137) e formulário de avaliação do veículo (ID 193935139).   A parte autora apresentou réplica (ID 201060426), reiterando os termos da exordial e insurgindo-se contra a defesa apresentada.   Instadas as partes a especificarem provas (ID 295288698), a instituição financeira pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 407252017).   A parte autora, por sua vez, peticionou requerendo a produção de prova pericial contábil e…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.