Processo 8142009-88.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8142009-88.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LILIAN FONSECA MATOS DE ANDRADE Advogado(s): JOSE ROBERTO BACCIN NETO (OAB:GO32572) REU: BANCO DO BRASIL S/A e outros (4) Advogado(s): OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (OAB:RN2738), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), JACQUES ANTUNES SOARES registrado(a) civilmente como JACQUES ANTUNES SOARES (OAB:RS75751), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668), XXX.XXX.XXX-XX registrado(a) civilmente como CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB:MG78403)   SENTENÇA   Vistos, etc.   Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE IRREGULARIDADE E CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por LILIAN FONSECA MATOS DE ANDRADE, devidamente qualificada nos autos, por meio de advogado particular, em face de BANCO DO BRASIL S/A, REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, PEFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, DM SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificadas. Segundo consta na peça exordial (ID 466978025), a Autora foi surpreendida com a existência de restrições internas no SCR - Sistema de Informação ao Crédito, ocasionando dificuldades para obtenção de crédito junto a instituições financeiras. Afirma que os Acionados descumpriram seu dever de proceder com a prévia notificação acerca da restrição. Pelo exposto, requer, em caráter liminar, que seja determinado às Requeridas que procedam com a exclusão de seu nome do SISBACEN/SCR. Em definitivo, pugna pela confirmação dos efeitos da liminar, assim como pelo arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada Réu. Concedida a gratuidade da justiça à Autora e indeferida a medida liminar (ID 481580198). Apresentadas contestações pelos Acionados. A Ré MIDWAY S/A, ao ID 485622125, arguiu preliminares de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, litisconsórcio passivo necessário com o Banco Central do Brasil e incompetência absoluta da Justiça Estadual; no mérito, sustentou a regularidade do débito e a natureza informativa do SCR. Por sua vez, o Réu BANCO DO BRASIL S/A, ao ID 486359311, de forma preliminar, impugnou a gratuidade da justiça, arguiu a inépcia da inicial por pedido genérico; no mérito, defendeu a regularidade do registro, considerando a natureza do sistema SISBACEN/SCR. Ato contínuo, a Acionada REALIZE CRÉDITO, ao ID 496376708, salientou que a anotação decorreu do inadimplemento pela Autora das faturas do cartão de crédito, assim como ressaltou a diferença entre o SCR e as plataformas restritivas de crédito. A Ré DM FINANCEIRA S/A, ao ID 503017340, sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito, mediante assinatura da Autora, biometria facial e fornecimento de documentos. Destacou, ainda, a obrigatoriedade do fornecimento das informações ao BACEN. Por fim, a Requerida PEFISA S/A, ao ID 535549108, arguiu preliminarmente a inépcia da inicial por ausência de relatório completo e a falta de interesse de agir em razão do não exaurimento da via administrativa. Ainda em caráter preliminar, impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao Autor. No mérito, sustentou a…

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