Processo 8142162-87.2025.8.05.0001
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8142162-87.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: PEDRO OMAR RAMOS ACOSTA Advogado(s): RICARDO DA SILVA PRIETSCH (OAB:RS137443) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, em
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