Processo 8144151-02.2023.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8144151-02.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   REU: EDMUNDO SALES MATOS Advogado(s):     SENTENÇA   Vistos, etc.  O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em 25 de outubro de 2023, protocolada eletronicamente sob o ID 416817922 (Petição Inicial), em desfavor de EDMUNDO SALES MATOS, brasileiro, solteiro, ambulante, nascido em 25/12/1982, natural de Salvador/BA, RG nº 0971534357 SSP/BA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, filho de Edmundo Matos e Esmeralda Lima Sales, residente na Rua das Castanheiras, nº 06, Centro, Salvador/BA, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal Brasileiro. A denúncia veio instruída com o respectivo Inquérito Policial nº 41303/2023 (IDEA nº 003.9.361637/2023), instaurado perante a 1ª Delegacia de Polícia dos Barris. A peça acusatória descreveu o fato criminoso nos seguintes termos:  "Consta do anexo inquérito policial que, no dia 11 de agosto do corrente ano, por volta das 02h da madrugada, policiais militares em ronda pelo bairro Dois de Julho, Centro, nesta cidade, avistaram dois homens e uma mulher conversando e, ao se aproximarem, notaram que um deles, o denunciado, estava usando uma tornozeleira eletrônica na perna esquerda e na posse de um aparelho celular da marca Samsung com o IMEI bloqueado.  Diante daquela situação suspeita, os policiais indagaram ao denunciado a respeito da origem do aparelho celular e ele informou que teria recebido de um primo, o qual o teria adquirido na denominada 'Feira do Rolo' em mãos de um desconhecido, o que demonstra que o denunciado tinha ciência da origem ilícita do referido aparelho.  Imediatamente os policiais, então, fizeram uma consulta junto à ANATEL, quando obtiveram a informação de que o aparelho celular em questão havia sido furtado três dias antes, conforme BO nº 00493724/2023, pelo que conduziram o denunciado em situação de flagrante delito, apreendendo em seu poder o multicitado aparelho celular, conforme Auto de Exibição e Apreensão.  Ressalte-se que na Delegacia foi identificado o proprietário do aparelho celular apreendido em poder do denunciado, Sr. Danilo Barbosa de Queiroz, que narrou que no dia 08/08/2023 se encontrava na Praça de Alimentação do Shopping Piedade quando em determinado momento notou que o seu aparelho celular Samsung Galaxy M53 havia sido furtado de sua mochila, pelo que se dirigiu à 1ª Delegacia Territorial e registrou a Ocorrência do fato." O acusado foi preso em flagrante no dia 10/08/2023, conforme Auto de Prisão em Flagrante nº 8105226-34.2023.8.05.0001. A prisão foi comunicada ao Poder Judiciário e homologada pelo Juízo Plantonista, ocasião em que foi concedida liberdade provisória mediante arbitramento de fiança no valor de R$ 2.000,00, bem como imposição de monitoramento eletrônico, conforme decisão de ID 416907851. A denúncia foi recebida em 06 de novembro de 2023, conforme decisão de ID 418681728. Após diligências destinadas à localização do acusado, o Ministério Público requereu sua citação por edital (ID 459708344), providência deferida pelo Juízo no despacho de ID 460543468. Posteriormente, em 15 de outubro de 2024, o acusado foi apresentado pessoalmente perante o Cartório da 11ª Vara Criminal por equipe de escolta da…

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