Processo 8145243-44.2025.8.05.0001
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8145243-44.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: KAIO SANTANA SANTOS Advogado(s): MARCOS SANTOS SILVA (OAB:BA27434-A), IVAN DE DEUS SANTANA (OAB:BA71950) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 104304972) interposto por KAIO SANTANA SANTOS, com fulcro no ar
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