Processo 8145857-49.2025.8.05.0001

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361                                      email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8145857-49.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Fornecimento de Água, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Reclamante: REQUERENTE: JOSELITA FERREIRA DA SILVA Reclamado(a): REQUERIDO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA   SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A, sendo sociedade de economia mista de capital autorizado, pessoa jurídica de direito privado, em que a parte autora requer que a ação seja julgada procedente para condenar o Requerido a reparação dos danos morais a ser arbitrados pelo MM Juízo; a revisão do contrato quanto aos valores cobrados de forma exorbitantes, adequando ao consumo real.    É o breve relatório.   De início, deve-se destacar que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é voltada às ações que envolvem interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, nos termos do caput do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a saber:   "Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos."     Ademais, conforme se infere do 5º da Lei nº 12.153/2009, foi estabelecido um rol taxativo de pessoas que possuem legitimidade para figurar como parte no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.   Eis a dicção do referido enunciado normativo:   "Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:   I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;   II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas k."     No que tange ao mérito da demanda, verifica-se que a parte está a reclamar indenização decorrente de danos de cunho moral pela cobrança desproporcional da fatura, situação que coloca o promovente na condição de consumidor bystander, Neste sentido:   RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE. QUEDA EM BUEIRO ABERTO SEM A DEVIDA PROTEÇÃO. ENCARGO DA EMBASA . CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA COMPROVADAS. DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS . DANO MORAL. VALOR FIXADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS COM CONSULTA MÉDICA E MEDICAMENTOS. COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO . I Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos da exordial, para condenar a concessionária a indenizar o Autor nos danos morais e materiais ocasionados em decorrência do acidente por ele sofrido no bueiro destampado. II - Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação estabelecida, ao contrário do que alega a Apelante, é consumerista, aplicando-se o art. 17 do CDC que prevê a figura do…

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