Processo 8146028-06.2025.8.05.0001

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361                                      email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8146028-06.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Acumulação de Proventos] Reclamante: REQUERENTE: GERSON ALVES DE SANTANA Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA   SENTENÇA   RELATÓRIO   Vistos etc. GERSON ALVES DE SANTANA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogados legalmente constituídos, ajuizou a presente Ação Revisional de Proventos de Aposentadoria para Correção do Grau e Percentual do Adicional de Insalubridade, cumulada com Cobrança, em face do ESTADO DA BAHIA. Relata o autor que é servidor público estadual aposentado, tendo ocupado o cargo de Perito Criminal da Polícia Civil, com inativação formalizada por meio da Portaria nº 00620309, publicada no Diário Oficial de 10 de maio de 2023. Sustenta que, durante todo o seu período em atividade, desempenhou atribuições previstas no art. 54 da Lei Estadual nº 11.370/2009, as quais exigiam o contato direto, habitual e permanente com agentes químicos e biológicos de alto potencial nocivo, tais como sangue, vísceras, órgãos humanos de pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas e substâncias como arsênico e chumbo. O requerente assevera que a Administração Pública reconheceu a natureza insalubre de suas atividades, todavia, o pagamento do respectivo adicional sempre ocorreu no grau médio (30%), incorporando-se nos seus proventos de aposentadoria sob o mesmo patamar. O cerne da pretensão autoral reside na necessidade de majoração dessa vantagem para o grau máximo (40%), sob o argumento de que a exposição diuturna a agentes biológicos infectocontagiosos e a substâncias químicas tóxicas, conforme descrito na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o enquadramento no nível mais elevado. Para lastrear seu pleito, colacionou o Laudo Pericial nº 44/96 da Delegacia Regional do Trabalho no Estado da Bahia (DRT/BA), o qual concluiu que os peritos criminalistas deveriam perceber o adicional em grau máximo. Além do fundamento técnico, o autor invoca o Princípio da Isonomia, apontando que outros servidores ocupantes do mesmo cargo e submetidos às mesmas condições laborais, a exemplo dos paradigmas Henel Francisco Lopes da Silva Filho e Lino José Pessoa de Oliveira, percebem o adicional de insalubridade no percentual de 40%. Instruiu a inicial com contracheques dos referidos colegas para demonstrar a disparidade de tratamento dispensada pelo ente público. Pleiteia, assim, a retificação do ato aposentador e a condenação do réu ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, apurando o montante de R$ 43.855,15 referente aos últimos cinco anos. Citado, o ESTADO DA BAHIA apresentou contestação tempestiva. Em sua defesa, o ente público sustenta a legalidade do percentual de 30% aplicado, argumentando que a percepção do grau máximo (40%) exige, de forma concomitante, o exercício de atividade insalubre e a lotação em unidade de infectologia, nos termos do art. 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 16.529/2016. Aduz que o autor não estava lotado em unidade de assistência à saúde especializada no tratamento de doenças infectocontagiosas, o que impediria a majoração pretendida.…

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