Processo 8146284-46.2025.8.05.0001
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
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Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 ssa-1vsje-fazenda@tjba.jus.br | 71 3372-7380 8146284-46.2025.8.05.0001 REQUERENTE: MARIA IVONE RODRIGUES NASCIMENTO CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos etc. Pensou por 11s Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito tributário
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